Um precatório é um documento emitido pelo Poder Judiciário que reconhece uma dívida que uma entidade governamental, como um governo estadual ou municipal, tem para com um cidadão ou uma empresa após perder um processo judicial. Geralmente, essa dívida surge quando uma pessoa ou entidade obtém uma decisão favorável em um processo contra o governo e tem direito a receber uma quantia em dinheiro como indenização, restituição ou pagamento de algum direito.
A natureza do precatório deriva do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Isso significa que, embora o governo seja obrigado a cumprir decisões judiciais, ele também deve manter suas atividades e orçamento sob controle. Como resultado, em vez de pagar imediatamente a dívida de uma só vez, o governo pode ser autorizado pelo Poder Judiciário a parcelar o pagamento ao longo do tempo.
Os precatórios têm um cronograma específico para pagamento, conhecido como ordem cronológica de apresentação. Isso significa que os precatórios são pagos de acordo com a data em que foram emitidos. Dessa forma, aqueles que esperam há mais tempo pelo pagamento recebem primeiro, garantindo um tratamento igualitário entre os credores.
É importante notar que, devido ao processo de parcelamento e ao cronograma de pagamento, pode levar bastante tempo para que um precatório seja completamente pago ao beneficiário. Em algumas situações, os beneficiários podem optar por realizar acordos com a Administração Pública para pagamento antecipado de seu precatórios.
Em resumo, um precatório é um instrumento legal que reconhece uma dívida governamental decorrente de uma decisão judicial em favor de um indivíduo ou empresa, e esse pagamento é feito de forma parcelada e de acordo com um cronograma estabelecido pelo Poder Judiciário.
