SERVIDOR PÚBLICO NÃO PODE SER COAGIDO A PARTICIPAR DE ATOS POLÍTICOS! Com a aproximação do período eleitoral, é necessário reforçar uma regra fundamental do Estado Democrático de Direito: a condição de servidor público não implica obrigação de apoiar, acompanhar ou participar de atos de natureza político-partidária. A participação política é direito individual e deve decorrer […]

AÇÕES JURÍDICAS: Ação de Conversão do Saldo de Licença Prêmio em Pecúnia
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