SERVIDOR PÚBLICO NÃO PODE SER COAGIDO A PARTICIPAR DE ATOS POLÍTICOS! Com a aproximação do período eleitoral, é necessário reforçar uma regra fundamental do Estado Democrático de Direito: a condição de servidor público não implica obrigação de apoiar, acompanhar ou participar de atos de natureza político-partidária. A participação política é direito individual e deve decorrer […]

DIREITO DE GREVE – ESTÁ PREVISTO EM LEI
A Dra. Debora Niemeyer, da assessora jurídica da ASFCEE, apresenta esclarecimentos essenciais sobre o direito de greve e o direito de manifestação, ambos assegurados pela







