{"id":8784,"date":"2026-08-28T09:35:13","date_gmt":"2026-08-28T12:35:13","guid":{"rendered":"https:\/\/asfcee.org.br\/?p=8784"},"modified":"2026-08-31T09:37:57","modified_gmt":"2026-08-31T12:37:57","slug":"nota-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asfcee.org.br\/index.php\/2026\/08\/28\/nota-juridica\/","title":{"rendered":"NOTA JUR\u00cdDICA"},"content":{"rendered":"

SERVIDOR P\u00daBLICO N\u00c3O PODE SER COAGIDO A PARTICIPAR DE ATOS POL\u00cdTICOS!<\/p>\n

Com a aproxima\u00e7\u00e3o do per\u00edodo eleitoral, \u00e9 necess\u00e1rio refor\u00e7ar uma regra fundamental do Estado Democr\u00e1tico de Direito: a condi\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico n\u00e3o implica obriga\u00e7\u00e3o de apoiar, acompanhar ou participar de atos de natureza pol\u00edtico-partid\u00e1ria.<\/p>\n

A participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica \u00e9 direito individual e deve decorrer da liberdade de consci\u00eancia e de manifesta\u00e7\u00e3o de cada pessoa. O servidor p\u00fablico, como cidad\u00e3o, possui suas pr\u00f3prias convic\u00e7\u00f5es pol\u00edticas\/partid\u00e1rias, e, nenhuma delas pode ser definida, imposta ou condicionada pelo exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Por isso, n\u00e3o \u00e9 leg\u00edtimo utilizar a hierarquia administrativa, a posi\u00e7\u00e3o funcional, a gratifica\u00e7\u00e3o, a fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou qualquer outra forma de ascend\u00eancia institucional para constranger servidores a participar de com\u00edcios, manifesta\u00e7\u00f5es, eventos de campanha ou outras atividades de car\u00e1ter pol\u00edtico-partid\u00e1rio.
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\nA quest\u00e3o \u00e9 ainda mais grave quando a participa\u00e7\u00e3o \u00e9 apresentada como uma determina\u00e7\u00e3o da chefia, direta ou indiretamente, ou quando o servidor \u00e9 levado a acreditar que sua aus\u00eancia poder\u00e1 resultar em preju\u00edzo funcional, perda de fun\u00e7\u00e3o, retalia\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o negativa ou qualquer outra consequ\u00eancia relacionada ao v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve servir ao interesse p\u00fablico, e n\u00e3o a interesses eleitorais ou partid\u00e1rios. O art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve obedecer, entre outros, aos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade e moralidade. Esses princ\u00edpios n\u00e3o s\u00e3o meras recomenda\u00e7\u00f5es: constituem limites ao exerc\u00edcio do poder administrativo.<\/p>\n

No \u00e2mbito eleitoral, a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 igualmente rigorosa. A Lei n\u00ba 9.504\/1997 veda a cess\u00e3o de servidores p\u00fablicos ou a utiliza\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os em benef\u00edcio de comit\u00eas de campanha, candidatos, partidos pol\u00edticos ou coliga\u00e7\u00f5es durante o hor\u00e1rio normal de expediente.<\/p>\n

Igualmente, aquele que ocupa uma fun\u00e7\u00e3o gratificada, cargo de confian\u00e7a ou posi\u00e7\u00e3o hierarquicamente subordinada n\u00e3o deixa de ser cidad\u00e3o. A gratifica\u00e7\u00e3o funcional n\u00e3o transforma convic\u00e7\u00e3o pol\u00edtica em dever funcional.<\/p>\n

O servidor deve cumprir suas atribui\u00e7\u00f5es legais e respeitar as determina\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas de seus superiores hier\u00e1rquicos. N\u00e3o lhe pode ser exigida, entretanto, ades\u00e3o pessoal a candidato, partido, grupo pol\u00edtico ou projeto eleitoral como condi\u00e7\u00e3o para sua perman\u00eancia, valoriza\u00e7\u00e3o ou tranquilidade no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

\u00c9 especialmente importante que, neste per\u00edodo, gestores e agentes p\u00fablicos tenham consci\u00eancia de que a estrutura administrativa deve permanecer separada da disputa eleitoral.<\/p>\n

\u00d3rg\u00e3os p\u00fablicos, servidores, fun\u00e7\u00f5es gratificadas, ve\u00edculos, espa\u00e7os, sistemas, hor\u00e1rios de trabalho e demais recursos da Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser transformados em mecanismos de mobiliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n

Que, especialmente em per\u00edodos eleitorais, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica permane\u00e7a onde deve estar: a servi\u00e7o da sociedade, e n\u00e3o de qualquer projeto pol\u00edtico-partid\u00e1rio.<\/p>\n

A ASFCEE refor\u00e7a a import\u00e2ncia de que nossos associados conhe\u00e7am seus direitos. Convic\u00e7\u00e3o pol\u00edtica \u00e9 uma escolha pessoal, n\u00e3o uma obriga\u00e7\u00e3o funcional.<\/p>\n

JUNTOS, SOMOS MAIS FORTES! \u2764\ufe0f<\/p>\n

#Descri\u00e7\u00e3odaImagem<\/a>: Capa do carrossel com fundo branco e elementos em vermelho, preto e vinho. Na parte superior, h\u00e1 uma ilustra\u00e7\u00e3o de documentos com uma balan\u00e7a da Justi\u00e7a ao lado do t\u00edtulo Nota Jur\u00eddica, com a palavra Jur\u00eddica destacada em branco sobre um ret\u00e2ngulo vermelho. Logo abaixo est\u00e1 escrito: Servidor p\u00fablico n\u00e3o pode ser coagido a participar de atos pol\u00edticos. Na parte inferior da imagem aparece o logotipo da ASFCEE.<\/p>\n