SERVIDOR PÚBLICO NÃO PODE SER COAGIDO A PARTICIPAR DE ATOS POLÍTICOS! Com a aproximação do período eleitoral, é necessário reforçar uma regra fundamental do Estado Democrático de Direito: a condição de servidor público não implica obrigação de apoiar, acompanhar ou participar de atos de natureza político-partidária. A participação política é direito individual e deve decorrer […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº001/2024
► Arraste para o lado e confira o Informe Jurídico da ASFCEE — Instrução Normativa n° 001/2024. JUNTOS, SOMOS MAIS FORTES!





